Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > ONU > É necessário – e urgente – reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas

É necessário – e urgente – reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas

Publicado: Quarta, 31 de Julho de 2013, 18h36

RELATO DO SEMINÁRIO "ATUAIS DESAFIOS À PAZ E À SEGURANÇA INTERNACIONAIS: A NECESSIDADE DE REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS"

REPORT OF THE SEMINAR "CURRENT CHALLENGES TO INTERNATIONAL PEACE AND SECURITY: THE NEED TO REFORM THE UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL" (English version below)

 

Realizou-se na Praia do Forte, na Bahia, no dia 26 de abril de 2013, com o apoio da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), o seminário “Atuais Desafios à Paz e à Segurança Internacionais: a Necessidade de Reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas”. O evento contou com a participação do Facilitador para as Negociações Intergovernamentais sobre reforma do CSNU, Embaixador Zahir Tanin (Representante Permanente do Afeganistão junto às Nações Unidas), de representantes governamentais dos países do G-4, da África do Sul, da Guatemala e de Serra Leoa, além de cerca de trinta representantes de centros de pesquisa, universidades, sociedade civil e imprensa de diferentes regiões do mundo. Participaram também Embaixadores brasileiros convidados para estimular os debates.

A iniciativa da Chancelaria brasileira de reunir representantes governamentais e notórios expoentes dos debates contemporâneos em relações internacionais foi motivada pela percepção de que os Governos devem buscar maior diálogo com a opinião pública e promover maior conscientização quanto ao imperativo de atualização da governança global em paz e segurança como elemento essencial ao adequado tratamento dos desafios contemporâneos nessa matéria.

 

O evento foi subdividido em três sessões. As duas sessões vespertinas contaram com a participação do Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota. Embaixadores brasileiros fizeram intervenções no início de cada sessão para lançar as discussões. Após as intervenções iniciais, a palavra era aberta aos demais participantes. Definiu-se, ao início dos trabalhos, que se observariam regras do tipo “Chatham House” – pelas quais os participantes são livres para usar as informações recebidas, mas não podem divulgar a identidade e a afiliação do proponente. O seminário proporcionou, portanto, oportunidade de debate franco e direto, em ambiente de livre manifestação de ideias e fluidez no intercâmbio de percepções e opiniões.

A primeira sessão foi destinada à análise da inter-relação entre os desafios à paz e à segurança internacionais no século XXI e a necessidade de uma melhor estrutura de governança global. A segunda teve como foco o papel da academia, da imprensa e das ONGs em aumentar a conscientização sobre essa inter-relação. Na última sessão, foram discutidas as perspectivas futuras do processo de reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No primeiro bloco, sublinhou-se a necessidade de fortalecimento do multilateralismo de modo geral. Os participantes coincidiram na avaliação de que é preciso reformar as instituições de governança global de modo a refletir as atuais realidades e capacitá-las a lidar com os desafios complexos da atual conjuntura. Avaliaram que as transformações em curso no mundo cada vez mais evidenciam o grave descompasso entre as instituições de governança e as demandas da realidade.

Foi recorrente a ideia de que no plano econômico-financeiro, o reconhecimento dessa inevitabilidade já resultou em ações concretas, como no caso da reforma de cotas no Banco Mundial e no FMI e da criação do G-20, que se consolida como principal instância multilateral de coordenação de políticas econômicas.

Foi recorrente também a avaliação de que no plano da paz e segurança a atualização das estruturas de governança ainda não avançou, a despeito dos riscos de fadiga, senão de falência do sistema de segurança coletiva.

Muitos participantes expressaram preocupação com o fato de que, tal como hoje composto, sobretudo em razão do desequilíbrio no seu núcleo decisório, o Conselho está em descompasso com os anseios legítimos por uma ordem internacional mais inclusiva e sensível às necessidades e aos interesses não só do conjunto de países que integram a ONU, como também de suas sociedades civis.

Alguns dos envolvidos discorreram sobre a evolução do processo negociador, as diferentes propostas já apresentadas e os diferentes grupos de interesse participantes no processo de reforma do CSNU. Um ponto comum nas intervenções foi o reconhecimento de que existe consenso entre os Estados Membros da ONU sobre a necessidade de reforma do Conselho, ainda que prevaleçam desentendimentos a respeito de como essa reforma deve ser implementada. Um dos participantes salientou que não tem havido evolução da matéria por falta de liderança política. Outro atribuiu a paralisia do processo à falta de vontade política de muitos Governos. Houve ainda quem apontasse o jogo de poder entre os Estados como o principal obstáculo para que a reforma seja efetivada.

Seguiu-se debate sobre o impacto da estrutura de governança do órgão sobre sua capacidade de lidar com os atuais desafios à paz e à segurança internacionais. Um dos participantes questionou quais seriam os ganhos concretos ou “valor a ser agregado” pela incorporação de novos membros permanentes. Em resposta, vários participantes mencionaram os ganhos de representatividade, legitimidade e eficácia de um CSNU reformado. Como exemplo, foi mencionada a configuração do órgão no biênio 2010/2011, período ao longo do qual o Brasil ocupou assento não permanente ao lado dos demais membros do G-4 e do IBAS. Foi salientado que a presença desses países no órgão atenuou polarizações e viabilizou a busca de soluções criativas em momentos de impasse.

Observou-se também que novos membros permanentes agregarão ao Conselho novos valores e novas experiências decorrentes de suas próprias histórias. Assim, argumentou-se que o aumento dos assentos permanentes do órgão alterará não apenas a sua configuração, mas terá também implicações para a sua agenda, para o conteúdo dos debates e para sua forma de atuação.

Alguns levantaram dúvidas quanto aos reais ganhos de eficiência de um Conselho ampliado, valendo-se da relação lógica entre o aumento da quantidade de atores e o consequente aumento potencial de conflitos entre eles. Essa lógica foi refutada por vários, valendo-se da hipótese de um Conselho com apenas cinco membros no total, ou até mesmo com um único membro, cujas ações, talvez de mais fácil acordo, não seriam mais eficientes em termos de implementação do que as de um Conselho mais representativo.

Na segunda sessão, boa parte dos participantes sublinhou o caráter inédito e ressaltou a importância da iniciativa de organizar o seminário. Reconheceram os esforços envidados pelo Itamaraty para reforçar o diálogo com a sociedade civil e engajá-la nas discussões sobre política internacional. A esse respeito, foi mencionado como exemplo o processo de consultas à sociedade civil conduzido pelo Itamaraty para orientar o posicionamento do País em relação à reforma do sistema interamericano de direitos humanos. Sugeriu-se que o mesmo procedimento fosse adotado no âmbito da reforma do CSNU.

Ao realçar a importância desse tipo de exercício, um dos participantes recordou que as primeiras propostas formais de reforma do Conselho de Segurança (Proposta Razali e Relatório do Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios, e Mudanças "a More Secure World: Our Shared Responsibility") – que chegaram a influenciar várias outras – foram resultado de amplas consultas com membros da sociedade civil e academia.

Outro participante opinou que a reforma do Conselho de Segurança só será concluída quando as sociedades dos principais países refratários ao avanço no processo se conscientizarem de que a reforma do órgão poderá ter implicações reais para todos os países e para os cidadãos comuns, não se tratando apenas de uma questão de defesa exclusiva do interesse nacional, de competição entre Estados ou meramente de uma campanha por prestígio internacional.

Nesse ponto, vários salientaram que a atuação do Conselho afeta diretamente a vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Sua reforma não pode ser considerada uma questão distante, tratada apenas por diplomatas trancados em Conferências, mas sim um tema para ser debatido, com sentido de urgência, em parlamentos, salas de aula, jornais e ONGs.

Alguns dos participantes reconheceram que o tema da reforma do órgão não aparece, com a ênfase e a frequência cabíveis, nas manchetes dos principais jornais internacionais, nem nas teses de universidades ou centros de pesquisa e tampouco nos relatórios de importantes ONGs mundiais. Dada a centralidade do tema no encaminhamento das questões na agenda internacional, avaliaram que seria benéfico que seguimentos da opinião pública e da sociedade em geral voltassem mais sua atenção a esse debate, incorporando uma perspectiva abrangente e sensível às inter-relações entre as arquiteturas institucionais, seu modo de funcionamento e a superação de desafios.

Nesse contexto, observou-se que a temática do seminário coaduna-se com interesse crescente da sociedade civil em temas relacionados à governança global, a exemplo das discussões sobre a governança na área financeira, com a criação do G20, e sobre a governança ambiental, no âmbito da Rio+20.

Alguns participantes notaram que, na sequência das transformações em curso no norte da África e no Oriente Médio, acentuou-se o foco em situações de conflito e desafios em matéria de proteção de civis, como na Líbia, na Síria, no Mali, entre outros países. Argumentaram, portanto, que os temas relacionados à paz e à segurança internacionais estão no centro dos debates, e a questão da adequação das estruturas de governança precisa ganhar mais destaque nas discussões. Alguns participantes ressalvaram que no Brasil as questões de paz e segurança internacionais ainda recebem pouca atenção da opinião pública.

Ao final da segunda sessão, um dos participantes recordou que a defesa da solução pacífica de conflitos seria o verdadeiro valor agregado que o Brasil poderia oferecer ao Conselho de Segurança. Salientou que a história do País o legitima a defender esse valor no órgão e, como exemplo, mencionou suas credenciais impecáveis de não proliferação de armas nucleares e o histórico das relações fraternas com a Argentina a respeito desse tema. Concluiu argumentando que a sociedade civil pode ajudar o Governo brasileiro a promover esse valor no Conselho.

Na terceira sessão, os representantes governamentais compartilharam com os demais participantes desdobramentos recentes no âmbito das negociações intergovernamentais sobre reforma do CSNU em curso na Assembleia Geral. Salientaram fatos recentes que têm contribuído para dinamizar os debates, como o processo de aproximação entre o L.69 (grupo de países em desenvolvimento que defendem a ampliação do Conselho nas duas categorias de membros) e o grupo africano e o recente protagonismo da CARICOM.

Muito embora tenha havido consenso sobre o caráter anacrônico da composição do Conselho de Segurança, em descompasso com a realidade geopolítica contemporânea, registraram-se diferenças de opinião quanto às perspectivas de consecução da reforma. Muitos participantes assinalaram a necessidade de que se chegue a documento que sirva de base para negociações reais.

Ficaram evidenciadas, neste contexto, as diferenças de perspectivas entre agentes quanto ao encaminhamento a ser dado ao processo negociador, com alguns defendendo postura de maior flexibilidade de iniciativa para o Facilitador, ao passo que outros advogavam processo de natureza estritamente governamental.

Chamou-se a atenção para o fato de que, muitas vezes, o processo em Nova York é visto erroneamente como isolado, independente, quando deveria ser entendido como um reflexo dos debates fora de Nova York, nas capitais. Portanto, o envolvimento da sociedade civil, da academia, da mídia e da sociedade em geral nas discussões sobre reforma seria crucial para o amadurecimento de posições nacionais e, consequentemente, para a evolução do processo negociador.

Foi debatida a situação singular da África, não só da perspectiva de exclusão do continente do núcleo decisório do Conselho (característica compartilhada pela América Latina), mas também à luz de ser a única região com posição comum a respeito do tema, o que, paradoxalmente, tem servido de entrave ao avanço do processo.

Um dos participantes assinalou que ponto crucial para o entendimento das dificuldades associadas à realização da reforma do Conselho de Segurança é o equilíbrio de poder entre os Estados. Argumentou que a relutância de alguns países em permitir que haja avanços no processo de reforma explica-se, em última instância, pela resistência a mudanças na distribuição de poder no sistema internacional.

O precedente da reforma da composição do Conselho em 1963-5 (que expandiu o número de assentos não permanentes de 6 para 10) foi citado por alguns como indício de que a oposição de agentes poderosos não constitui empecilho incontornável. Recordou-se, a respeito, a oposição de 4 dos 5 membros permanentes à proposta de reforma de então, inclusive com o voto contrário de dois deles, o que não impediu que todos ratificassem a emenda à Carta no período de dois anos após a aprovação da proposta. Na ocasião, os membros permanentes se deram conta do alto custo político de impedir a entrada em vigor de uma emenda que havia sido aprovada pela maioria dos Estados Membros e que se destinava a aumentar a legitimidade do Conselho.

À guisa de conclusão, pode-se afirmar que o seminário contribuiu para promover conscientização a respeito da urgência e da inevitabilidade da reforma das instâncias globais institucionalmente encarregadas da manutenção da paz e da segurança internacionais, ao passo que estimulou maior envolvimento da sociedade civil, trazendo a esse debate uma perspectiva renovada e mais sensível e em sintonia com a realidade externa aos foros de discussão intergovernamental.

* * *

 

The seminar "Current Challenges to International Peace and Security: The Need to Reform the United Nations Security Council" was held in Praia do Forte, Bahia, on April 26, 2013, with the support of the Alexandre de Gusmão Foundation (FUNAG). The event was attended by the Chair of the Intergovernmental Negotiations on the question of equitable representation on and increase in the membership of the Security Council and related matters, Ambassador Zahir Tanin (Permanent Representative of Afghanistan to the United Nations), government representatives of the G-4, Guatemala, Sierra Leone and South Africa, along with approximately thirty representatives from academia, think tanks, the media and non-governmental organizations from different regions of the world. There were also Brazilian Ambassadors invited to stimulate discussion.

The initiative of the Ministry of External Relations of Brazil to gather government representatives and well-known advocates in contemporary debates in international relations was motivated by the perception that governments should seek broader dialogue with public opinion and promote greater awareness on the need to update and strengthen the multilateral system of peace and security to reflect current realities and to ensure adequate treatment to the complex challenges confronting the international community.

 

The seminar was divided in three sessions. The Minister of External Relations of Brazil, Antonio de Aguiar Patriota, participated in the two afternoon sessions. Brazilian ambassadors made opening remarks at the beginning of each session to launch the discussions. After the initial statements, the floor was opened up to the other participants. At the beginning of the sessions it was decided that the "Chatham House" rules would be followed – when participants are free to use the information received, but cannot disclose the identity and affiliation of the speakers. Therefore, the seminar provided an opportunity for an honest and inclusive debate.

The first session aimed to analyze the inter-relationship between the current challenges to international peace and security and the need for better governance. The second one focused on the role of academia, the media and NGOs in raising awareness on this interconnection. In the last session, the discussion was centered on the future prospects of the UN Security Council reform.

In the first block, the need to strengthen multilateralism in general was underscored. Participants agreed on the assessment that it is necessary to reform global governance structures in order to reflect current realities and enable them to tackle today's complex challenges. They considered that the transformations underway in the world increasingly highlight the serious mismatch between governance institutions and the demands of current reality.

A recurring idea was that, on the economic-financial level, the recognition of this inevitability has already resulted in concrete actions, as in the case of quota reforms at the World Bank and the International Monetary Fund as well as the creation of the G-20, which has been consolidated as the premier venue for multilateral economic-policy coordination. Also recurring was the assessment that, in regard to peace and security, the renewal of governance structures has not progressed, despite the risks of fatigue, or even, failure of the collective security system.

Many participants expressed concern about the fact that, as it is now composed, mainly because of the imbalance in its decision-making core, the Security Council is out of step with legitimate aspirations for an international order that is more inclusive and sensitive to the needs and interests not only of the UN Member States, but also of their civil societies.

Some of those involved spoke about the evolution of the negotiation process of UNSC reform, the different proposals already submitted and the different interest groups participating in the process. A common point in the interventions was the recognition that there is consensus among UN Member States on the need to reform the Council, despite diverging views on how this reform should be implemented. One participant pointed out that there has been no progress in the matter due to a lack of political leadership. Another attributed the paralysis of the process to the lack of political will of various governments. There were also those who indicated the power struggle among States as the main obstacle for the reform to be implemented.

The debate continued with its focus set on the effects of the Council's structure on its ability to meet the current challenges to international peace and security. One participant asked what would be the real added value of adding new permanent members. In response, several participants mentioned the gains of representativeness, legitimacy and effectiveness of a reformed UNSC. As an example, the composition of the Council in the biennium 2010/2011 was mentioned, the period in which Brazil held a non-permanent seat alongside the other members of the G-4 and IBSA. It was stressed that the presence of these countries attenuated the Council polarization and enabled the search for creative solutions in times of impasse.

It was also noted that new permanent members to the Council would bring along a differentiated set of values and experiences arising from their own histories. Thus, it was argued that an increase in permanent seats would not only change the Council's configuration, but also have implications on its agenda, the content of the debates there held and the way in the way it operates overall.

Some participants raised doubts about the real efficiency gains in an enlarged Council, arguing that there exists a logical relationship between an increase in the number of actors and the consequently greater potential for conflict among them. This logic was refuted by many, using the hypothesis of a Council with only five members in total, or even a single member, whose actions, though more easily agreed upon, would be lacking in efficiency in terms of implementation when compared to those of a more representative Council.

In the second session, several participants underlined the unprecedented and auspicious character promoted by the seminar's initiative. They recognized the efforts made by the Ministry of External Relations of Brazil to strengthen the dialogue with civil society and engage with it on foreign policy discussions. In this regard, one of the participants mentioned, as an example, the consultation process with civil society conducted by Itamaraty to guide the positioning of Brazil in regard to the Inter-American Human Rights System reform. It was suggested that the same procedure should be adopted in the UNSC reform process.

In order to highlight the importance of this kind of exercise, one participant recalled that the first formal proposals to reform the Security Council (the Razali Proposal and the Report of the High Level Panel on Threats, Challenges and Change, "A More Secure World: Our Shared Responsibility") – which influenced several others – resulted from extensive consultations with members of civil society and academia.

Another participant said that the reform of the Security Council will only be completed when the societies of the main "spoiler" countries are made aware of the real implications the reform of the Council would have for all countries and for ordinary people worldwide, as opposed to the currently prevalent view of the process as one centered in the exclusive defense of national interests, or in the struggle for power among States, or yet merely a campaign for international prestige.

At this point, several participants pointed out that the actions of the Council directly affect the lives of millions around the world. It was argued that the reform of the organ could not be regarded as an inscrutable issue to be discussed only by diplomats locked away in Conference rooms, but an urgent debate to be had in parliaments, classrooms, newspapers and NGOs.

Some participants acknowledged that the issue of the UNSC reform does not appear, with reasonable frequency and emphasis, in the headlines of major international newspapers, academic theses or research papers, nor in the reports of major NGOs worldwide. Given the paramount importance of the topic to the international peace and security agenda, they considered that it would be convenient if public opinion turned its attention to this debate, based on a comprehensive and sensitive approach, which takes into account the inter-relationships between institutional structures, their mode of operation and their capacity to overcome challenges.

In this context, it was noted that the theme of the seminar was in line with civil society's growing interest on issues related to global governance, such as the discussions on financial governance with the creation of the G-20, and on environmental governance in the context of Rio+20.

Some participants noted that, in view of the changes taking place in North Africa and the Middle East, international peace and security issues –such as the focus on conflict and challenges regarding the protection of civilians (as in Libya, Syria and Mali, among other countries) – are at the core of the most current media and academic debates. Therefore, they argued, the question of updating global governance mechanisms should gain more prominence in those discussions. Some participants cautioned that international peace and security issues still receive little public attention in Brazil.

At the end of the second session, one participant recalled that the defense of peaceful settlement of conflicts would be the true added value that Brazil could offer to the Security Council. The intervention pointed out that the Country's history added legitimacy to its defense of such value in the Council. As examples, the country's impeccable credentials on non-proliferation of nuclear weapons were mentioned, as well as its' history of carefully constructed peaceful relations with Argentina on this subject. The participant concluded his remarks by arguing that civil society could help the Brazilian government to promote such value in the Council.

In the third session, government representatives shared with the other participants news on the recent developments in the intergovernmental negotiations on UNSC reform underway in the General Assembly. They highlighted recent events that have contributed to foster discussion, as the process of convergence between L.69 (group of developing countries that advocate the expansion of the Council in both categories of membership) and the African group, and the recent leading role played by CARICOM.

Despite general consensus on the anachronistic character of the composition of the Security Council, out of step with contemporary geopolitical reality, there were different opinions about the prospects for achieving reform. Many participants argued in favor of the need to agree on a document that could provide a basis for real negotiations.

In this context, different perspectives of agents regarding the proper handling of the negotiating process became apparent, with some defending greater flexibility for the Chair of the intergovernmental process, while others advocated a State-led approach.

It was noted that very often the process in New York is erroneously seen as isolated and independent, when it should be understood as the reflex of the debates held outside of New York, in Capitals, where the national positions are defined. Accordingly, the involvement of civil society, academia, the media and society at large in the debates over the reform should be seen as crucial for the evolution of national positions and, consequently, to the progress of the negotiating process.

Participants also discussed the unique situation of Africa. They noted not only that the Continent is excluded from the Council's decision-making core (a characteristic shared by Latin America), but also that Africa is the only region with a common position on the subject, which, paradoxically, has served as a barrier to the process's progress.

One participant pointed out that the crucial aspect for understanding the difficulties associated with the implementation of the reform of the Security Council is the balance of power. He argued that the reluctance of some countries to allow the reform process to advance is explained, ultimately, by the general resistance to changes in the distribution of power within the international system.

The precedent of the reform of the Council's composition in 1963-65 (which expanded the number of non-permanent seats from 6 to 10) was cited by some as an evidence of the fact that the opposition of powerful States is not an unavoidable hindrance. It was recalled that the opposition of 4 of the 5 permanent members to the reform proposal, including the dissenting votes of two of them, did not prevent them all from ratifying the amendment to the Charter within two years of the approval of the proposal by the General Assembly. At the time, the permanent members realized the high political costs of preventing the entry into force of an amendment approved by the majority of Member States and intended to increase the legitimacy of the Council.

In conclusion, it can be stated that the seminar has contributed to raise awareness on the discussions about the urgency and inevitability of the reform of global institutions responsible for the maintenance of international peace and security, stimulating greater involvement of civil society and bringing to this debate a renewed and more sensitive perspective, in tune with the reality prevailing outside the intergovernmental discussion fora.

 

 

registrado em: ,

Flickr

Youtube

TEXT_YOUTUBE

Abertura da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP

Sessão de abertura da Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Lí...

Discurso do ministro Aloysio Nunes Ferreira durante a cerim...

Discurso do ministro de estado das Relações Exteriores, Al...

ACESSE O CANAL NO YOUTUBE